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IN DRP - RS 5/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 26.01.2004

DOE-RS: 29.01.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, DOE/RS de 30/10/98:

1. No Capítulo IV do Título IV, é dada nova redação ao "caput" do subitem 2.1.2.1, e fica acrescentado o subitem 2.3.3, conforme segue:

"2.1.2.1 - Excetuadas a hipóteses de repetição de indébito de ICMS e de IPVA por compensação de restituição da Taxa de Serviços referente a inscrição em concurso público não-realizado ou cancelado, prevista no subitem 2.6.2, e do IPVA relativo ao exercício de 2004 pago a maior, prevista no subitem 2.3.3, a restituição em moeda corrente de tributo indevidamente pago, bem como seus acréscimos legais, será solicitada mediante requerimento dirigido ao Diretor do DRP, observado o disposto no art. 19 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, onde necessariamente constará o nome, os números de inscrição no CGC/TE e CNPJ, ou no CPF, e o endereço do solicitante, e será entregue:"

2.3.3 - No caso de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2004 sobre base de cálculo posteriormente corrigida para valor menor, por meio da republicação do Decreto nº 42720, de 28/11/03, no Diário Oficial do Estado de 26/12/03, a restituição poderá ser efetuada utilizando sistemática simplificada, obedecendo ao seguinte:

a) sua utilização restringe-se ao prazo de 30/01 a 31/05/2004, sendo que a restituição será feita ao contribuinte que constava como proprietário do veículo no momento do pagamento do IPVA;

b) a DTIF/DRP elaborará a relação dos pagamentos efetuados a maior;

c) a ( continua ... )

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