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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 23/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 23 de 28.01.2004

D.O.U.: 30.01.2004

Estabelece critérios para a classificação das empresas proponentes de projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 11 da Instrução Normativa nº 36 de 14.12.2004.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 7º, da Medida Provisória nº 2.2281, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no inciso IX, do artigo 3º, do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, em sua Reunião Ordinária nº , realizada em de de 2004, resolve:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem o objetivo de regulamentar a classificação das empresas produtoras brasileiras, que se habilitam aos mecanismos de fomento com recursos incentivados destinados a obras audiovisuais brasileiras de produção independente.

Art. 2º Os projetos de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, a serem apresentados à ANCINE para os fins previstos no art. 1º desta Instrução Normativa, deverão ter por finalidade:

I - a produção de obra audiovisual cinematográfica brasileira de longa, média e curta-metragem, nos termos do art.1º, da Lei nº 8.685/93;

II - a co-produção de obra cinematográfica brasileira, enquadrada no art. 3º, da Lei nº 8.685/93;

III - a produção de obra cinematográfica brasileira de longa metragem, seriada, telefilme e minissérie, nos termos do inciso II, do art. 25, c/c seu parágrafo único, ambos da ( continua ... )

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