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Conv. ICMS CONFAZ 2/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 29.01.2004

D.O.U.: 30.01.2004

Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais e municipais.


 

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 2 de 17.02.2004.

 

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