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Res. CMN/BACEN 3.168/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.168 de 29.01.2004

D.O.U.: 30.01.2004

Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para cafés da safra 2003/2004, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV), para cafés da safra 2003/2004, contratados a partir da vigência desta resolução, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), ficam sujeitos a prazo de vencimento até o dia 31 de março de 2005, admitidas amortizações intermediárias, a critério das partes.

Parágrafo único. As operações de que trata este artigo contemplam a produção de café, colhida em 2004, com comercialização prevista para o período de 1º de julho de 2004 a 30 de junho de 2005.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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