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Res. CMN/BACEN 3.167/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.167 de 29.01.2004

D.O.U.: 30.01.2004

Dispõe sobre prorrogação do prazo de vencimento de operações realizadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), amparadas pelas Resoluções 3.003, 3.026, 3.048, todas de 2002, e 3.100, de 2003.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.239, de 29.09.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar, para as operações que especifica, lastreadas em recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999:

I - a prorrogação, por até dezoito meses, contados do vencimento original, do prazo para reembolso de 70% (setenta por cento) do valor das parcelas com vencimento a ocorrer até 31 de outubro de 2004, referentes às operações de estocagem de café tipo exportação (compromisso de retenção), de que trata o art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução 3.003, de 24 de julho de 2002;

II - a prorrogação, por até doze meses, contados do vencimento original, do prazo para reembolso de 70% (setenta por cento) do valor das parcelas com vencimento previsto para os meses de novembro e dezembro de 2004, referentes às operações de estocagem de café tipo exportação (compromisso de retenção), de que trata o artigo 1º, inciso II, alínea "a", da ( continua ... )

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