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Res. CMN/BACEN 3.165/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.165 de 29.01.2004

D.O.U.: 30.01.2004

Dispõe sobre a constituição de banco comercial sob controle direto de bolsa de mercadorias e futuros, para operar exclusivamente como liquidante das operações nela cursadas.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 4.073 de 26.04.2012.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2004, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei e na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Facultar a constituição de banco comercial, sob controle societário direto de bolsa de mercadorias e futuros, para atuar exclusivamente no desempenho de funções de liquidante e custodiante central, prestando serviços à bolsa e aos agentes econômicos responsáveis pelas operações nela realizadas.

Art. 2º O pedido de constituição e de funcionamento de banco comercial referido no art. 1º deve ser objeto, na forma da lei, de estudos por parte do Banco Central do Brasil, a quem compete decidir quanto a sua aceitação ou recusa, ouvida a Comissão de Valores Mobiliários e observadas as normas em vigor pertinentes à matéria.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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