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Dec. Gov. CE 27.343/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.343 de 23.01.2004

DOE-CE: 27.01.2004

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e, Considerando a decisão do Governo de conceder tratamento tributário específico relativo ao ICMS incidente sobre operações realizadas por usinas termoelétricas responsáveis pela produção de energia elétrica e a necessidade de promover ajustes na sistemática prevista no Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, com alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - nova redação ao inciso XXIII do art.6º:

"Art.6º (...)

(...)

XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, batata inglesa, caqui, castanha de caju; cebola, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino; tangerina e uva (Convênio ICMS nº44/75 - indeterminado;" (NR)

II- nova redação ao inciso XII e acréscimo dos incisos XIV e XV ao caput do art.13:

"Art.13 (...)

(...)

XII - transferência entre estabelecimentos beneficiários do FDI;

(...)

XIV - saída interna de energia elétrica fornecida por usina termoelétrica para concessionária ou distribuidora da mencionada ( continua ... )

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