IN Sec. Rec. Est. - MG 1/04 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 28.01.2004

DOE-MG: 29.01.2004

Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 3º da Instrução Normativa nº 1 de 26.01.2005.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, combinado com o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004,

resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os manuais abaixo relacionados:

I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), DAMEF - VAF A e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), constante do ANEXO I desta Instrução Normativa;

II - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B, modelo 06.04.99, constante do ANEXO II desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa DIEF/SRE 003/2002, de 27 de dezembro de 2002.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2004.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I

(de que trata o inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 001/2004, de 28 de janeiro de 2004)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO E ENTREGA DA ( continua ... )

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