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Instr. CVM 402/04 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 402 de 27.01.2004

D.O.U.: 29.01.2004

Estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que o Colegiado, em sessão realizada nesta data, de acordo com o disposto nos arts. 8º, inciso I, 15, inciso VI, e 16, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Âmbito e Finalidade

Art. 1º Esta Instrução estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento de corretoras de mercadorias que negociem ou registrem operações com valores mobiliários em bolsa de mercadorias e futuros.

Parágrafo único. Para efeitos desta Instrução, considera-se corretora de mercadorias a sociedade habilitada a negociar ou registrar operações com valores mobiliários em bolsa de mercadorias e futuros.

Da Atividade

Art. 2º A corretora de mercadorias, para funcionar, depende de prévio registro na CVM, nos termos do art. 11 desta Instrução.

Parágrafo único. Para obter o registro a que se refere este artigo, a corretora deve:

I - ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou sociedade limitada;

II - ser admitida como membro de bolsa de mercadorias e futuros;

III - indicar à CVM, um diretor estatutário ou sócio-administrador tecnicamente qualificado, de acordo com o disposto no art. 8º que ficará responsável pelo cumprimento do disposto nesta Instrução; e

IV - adotar, em sua denominação, a expressão "corretora de mercadorias".

Do Título Patrimonial ou Ações

Art. 3º O título patrimonial ou as ações de emissão da bolsa de mercadorias e futuros detidas pela corretora de mercadorias garantem, privilegiadamente, mediante caução real, oponível a terceiros, nos termos do Código Civil Brasileiro, os débitos da corretora de mercadorias para com a bolsa a que pertença, nos termos dos regulamentos e dos procedimentos por ela definidos.

Parágrafo único. A corretora de mercadorias deve efetivar a caução real em favor da bolsa de mercadorias e futuros, por ocasião da sua admissão como ( continua ... )

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