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Dec. Gov. PB 24.809/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.809 de 27.01.2004

DOE-PB: 28.01.2004

Define o substituto tributário nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 03/99,

DECRETA:

Art. 1º São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS relativo às operações internas subseqüentes com as mercadorias abaixo especificadas, na condição de sujeito passivo por substituição, os contribuintes a seguir indicados:

I - nas operações internas:

a) o formulador e o industrial refinador de combustíveis e gases derivados de petróleo ou de gás natural, em relação a:

1. gasolina automotiva, de aviação ou qualquer outra;

2. óleo combustível;

3. óleo diesel (gasóleo);

4. querosene, inclusive de aviação;

5. gás liquefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural;

6. gás natural;

 
Este item foi revigorado pelo artigo 3º do Decreto nº 30.482 de 28.07.2009.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 29.233 de 07.05.2008: "6. Revogado."

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 28.187 de 14.05.2007: "6. gás natural;"

b) o distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, tratando-se de:

1. álcool etílico (etanol) hidratado para fins carburantes;

2. lubrificantes derivados ou não de petróleo;

c) o contribuinte alienante dos seguintes produtos, derivados ou não de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, exceto na hipótese de já têlos recebido com o imposto antecipado:

1. aditivos;

2. anticorrosivos;

3. desengraxantes;

4. fluidos;

5. graxas;

6. óleos de têmpera, protetivos e para transformadores;

7. aguarrás mineral;

d) - Revogada.

 
Esta alínea foi revogada pelo ( continua ... )

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