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Dec. Gov. RN 17.331/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.331 de 28.01.2004

DOE-RN: 29.01.2004

Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 47, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, alterado pelo Decreto nº 17.219, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

I - 6,00% (seis por cento), sobre o valor das entradas interestaduais;

II - (REVOGADO)

(...)." NR

Art. 2º O Anexo II, do Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de janeiro de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 17.331, DE 28 DE JANEIRO DE 2004.

ANEXO II

(ART. 8º, V, DO DECRETO Nº 17.034/2003)

DEMONSTRATIVO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE ( continua ... )

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