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Port. Sec. Faz. - BA 56/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 56 de 28.01.2004

DOE-BA: 29.01.2004

Altera a Portaria nº 682, de 11 de dezembro de 2002, estendendo a exigência de uso da Internet para formulação de pedido de autorização para impressão de documentos fiscais aos contribuintes localizados em qualquer circunscrição fiscal.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria º 682, de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS nas condições microempresa, empresa de pequeno porte e normal deverão apresentar Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) exclusivamente por meio eletrônico.";

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2004.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

ALBÉRICO MACHADO ( continua ... )

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