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Port. MPS 88/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 88 de 22.01.2004

D.O.U.: 28.01.2004

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 323 de 27.08.2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria MPAS nº 2.740, de 26 de julho de 2001.

RICARDO BERZOINI

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social - MPS, é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social.

Parágrafo único. O CRPS tem sede em Brasília - DF e jurisdição em todo o território nacional.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O CRPS tem a seguinte estrutura:

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

1. Conselho Pleno;

2. Seis Câmaras de Julgamento;

2.1. Seis Serviços de Secretaria de Câmara de Julgamento;

3. vinte e oito Juntas de Recursos; e

3.1. vinte e oito Seções de Secretaria de Junta de Recursos; e

II - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:

1. Presidência:

1.1. Serviço de Secretaria do Gabinete da Presidência;

1.1.1. Seção de Apoio Administrativo do Gabinete;

1.2. Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados;

1.3. Assessoria do Gabinete;

2. Corregedoria;

2.1. Seção de Apoio Administrativo;

3. Divisão de Assuntos Jurídicos;

3.1. Seção de Apoio Administrativo 3.2. Seção de Documentação e Biblioteca;

4. Divisão de Assuntos Administrativos;

4.1. Seção de Protocolo;

4.2. Seção de Informática;

4.3. Seção de Administração e Suprimento; e

4.4. Seção de Apoio ao Servidor;

Parágrafo Único - Os Órgãos Colegiados são assistidos por Assessoria Técnico - Médica ( continua ... )

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