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Port. Sec. Faz. - PE 33/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 33 de 23.01.2004

DOE-PE: 27.01.2004

(Altera a Portaria SF nº 73, de 30.05.2003, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital.)


O Secretário da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas operacionais relacionados ao "software" oficial utilizado para elaboração, visualização, validação e transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF,

RESOLVE:

I - O inciso XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:

a) contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV:

Transmissão do arquivo SEFPeríodos fiscais contidos
1. até 21.01.2004janeiro a novembro de 2003;
2. a partir do período fiscal relativo a dezembro de 2003: até o dia 21 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir; 

b) contribuintes usuários de processamento de dados ou com a condição de contribuinte-substituto, enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV, "a" e "b":

Transmissão do arquivo SEFPeríodos fiscais contidos
1. até 21.01.2004janeiro a novembro de 2003;
2. a partir do período fiscal relativo a dezembro de 2003: até o dia 21 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir; 

(...)".

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31.12.2003;

III - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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