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ADE CORAT 5/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 5 de 26.01.2004

D.O.U.: 27.01.2004

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2004, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, proferida pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, deverá ser recolhido mediante a utilização de código de receita correspondente à natureza do rendimento.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

DOMINGOS SAVIO ( continua ... )

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