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Dec. Gov. MA 20.237/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.237 de 14.01.2004

DOE-MA: 20.01.2004

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 51/03, de 4 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 4 e 76 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação: (Conv. ICMS 51/03)

Item Empresa Sede Área de Atuação
4 Telemar Norte Leste S/A Rio de Janeiro-RJ Todo Território Nacional
76 Tnl Pcs S/A Rio de Janeiro-RJ Todo Território Nacional

Art. 2º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 passa a vigorar acrescido dos ( continua ... )

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