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Dec. Gov. MA 20.236/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.236 de 14.01.2004

DOE-MA: 20.01.2004

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 40/03, de 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 passa a vigorar acrescido do item 81 com a seguinte redação: (Conv. ICMS 40/03).

"Item Empresa Sede Área de Atuação
81 Brasil Telecom Celular S/A Brasília - DF AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DF"

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos estabelecimentos, da data de publicação no DOU do Conv. ICMS 40/03, até 1º de setembro de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JANEIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA ( continua ... )

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