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Dec. Gov. MA 20.235/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.235 de 14.01.2004

DOE-MA: 20.01.2004

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 07/03, de 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O item 79 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Item Empresa Sede Área de Atuação
79 Tim Celular Centro Sul S/A Brasília - DF RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC e MT."

Art. 2º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 passa a vigorar acrescido do item 80 com a seguinte redação:

(Conv. ICMS 07/03)

"Item Empresa Sede Área de Atuação
80 AT&T do Brasil Ltda. São Paulo - SP DF, MG, PR, RJ, RS e SP."

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos estabelecimentos, da data da publicação no DOU do ( continua ... )

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