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Dec. Gov. MA 20.234/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.234 de 14.01.2004

DOE-MA: 20.01.2004

Acrescenta o § 4º ao art. 406 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 113/96 e 32/03, de 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir o § 4º ao art. 406 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"§ 4º- Ficam exigidas a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e as indicações relativas ao número de ordem a série e subsérie, para o documento de que trata este artigo, hipótese em que será obrigatória a indicação do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, bem como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie, e o número da respectiva autorização para impressão dos documentos fiscais." (Conv. ICMS 32/03).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 14 DE JANEIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA

E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO ( continua ... )

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