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Dec. Gov. MA 20.232/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.232 de 09.01.2004

DOE-MA: 20.01.2004

Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 20.240 de 26.01.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e

Considerando que várias Unidades da Federação, com fundamento em suas legislações, praticam carga tributária equivalente a doze por cento, nas operações internas com veículos automotores novos;

Considerando a necessidade de uniformizar a carga tributária nas operações com veículos automotores novos, relativamente às demais Unidades da Federação;

Considerando, finalmente, o disposto nos Convênios ICMS 37/92 e 132/92,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, relativamente aos veículos automotores novos, classificados nos códigos da NBMSH, relacionados no Anexo Único deste Decreto, fica reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento.

§ 1º- A redução de base de cálculo prevista no caput somente se aplica:

I - nas operações internas realizadas por concessionário, desde que o veículo automotor novo tenha sido adquirido diretamente da montadora e por esta tenha sido fabricado;

II - nas operações internas, com veículos novos que tenham ingressado no estabelecimento concessionário com uma carga tributária de 7% (sete por cento);

III - nas operações interestaduais destinadas a não-contribuintes do ICMS;

IV - nas operações de importação do exterior realizadas diretamente pelo concessionário estabelecido neste Estado.

§ 2º -O benefício previsto neste artigo é opcional, ficando condicionado ao atendimento pelo contribuinte das seguintes condições:

I - à manifestação expressa do estabelecimento revendedor pela adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para ( continua ... )

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