x
x
x
Dec. Gov. BA 8.853/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.853 de 23.12.2003

DOE-BA: 24.12.2003

Procede à Alteração nº 49 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º As disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicadas, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a parte inicial do caput do art. 83, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004:

"Art. 83. É reduzida a base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados, bem como nas operações decorrentes da desincorporação de bens do ativo imobilizado, calculando-se a redução em 100% do valor da operação, tratando-se de veículos, em 95%, tratando-se de máquinas e aparelhos, e de 80% nos demais casos, observando-se o seguinte (Conv. ICM 15/81):";

II - o inciso XX do art. 96, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:

"XX - às usinas de açúcar estabelecidas neste Estado, sobre o valor do imposto destacado nas operações com mercadorias produzidas em seus estabelecimentos, em opção ao uso de outros créditos fiscais vinculados a essas operações:

a) 40% (quarenta por cento) nas operações internas;

b) 65% (sessenta e cinco por cento) nas operações interestaduais.";

III - o inciso XIII do art. 97, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004:

"XIII - quando vinculados a operações sujeitas à dispensa do pagamento do imposto de que cuida o item 6 da alínea "a" do inciso III do art. 125, exceto em se tratando dos insumos agropecuários previstos no art. 20.";

IV - o inciso VIII do art. 100, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004:

"VIII - estiverem vinculados a operações sujeitas à dispensa do pagamento do imposto de que cuida o item 6 da alínea "a" do inciso III do art. 125, exceto em se tratando dos insumos agropecuários previstos no art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?