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Dec. Gov. PE 26.321/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.321 de 21.01.2004

DOE-PE: 22.01.2004

Altera a redação de dispositivos do Decreto Estadual nº 25.343, 31 de março de 2003 que regulamenta o Sistema de Incentivo a Cultura - SIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e objetivando dinamizar a operacionalização do FUNCULTURA/SIC,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos normativos do Sistema de incentivo à Cultura do Estado de Pernambuco e dinamizar os procedimentos técnico-administrativos dos órgãos vinculados ao FUNCULTURTA/SIC,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do Art. 16; os §§ 1º e 2º do art. 19; os arts. 20 e 33; e o caput e o § 1º do art. 52, todos do Decreto Estadual 25.343 de 31 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 16 (...)

(...)

II - o orçamento deverá incluir a previsão dos custos com a fiscalização da execução do projeto e administração do FUNCULTURA, calculados sobre o valor total de todos os outros custos a serem incentivados pelo Fundo, obedecendo aos seguintes parâmetros:

a) 5% (cinco por cento), sobre valores menores ou iguais a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

b) 4% (quatro por cento), sobre valores maiores que R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e menores ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

c) 3% (três por cento), sobre valores maiores que R$ 100.000,00 (cem mil reais) e menores ou iguais a R$ 200.000,00 (duzentos mil ( continua ... )

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