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Instr. Sec. Faz. - PR 18/03 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 18 de 22.12.2003

DOE-PR: 23.12.2003

(Regulamenta a Lei nº 14.260 que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. FATO GERADOR

1.1. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente.

1.1.1. Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre, aéreo ou aquático, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas.

1.2. Ocorre o fato gerador do imposto:

1.2.1. na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final;

1.2.2. na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros;

1.2.3. na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no subitem 5.1;

1.2.4. na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

1.2.5. no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores;

1.2.6. na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final.

1.3. Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de veículo automotor usado:

1.3.1. que não se encontrava sujeito à tributação, na data em que se der o fato ensejador da perda da imunidade ou da isenção;

1.3.2. transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subseqüente.

1.4. Para os efeitos desta Instrução, considera-se:

1.4.1. novo, o veículo automotor sem uso, até a sua saída promovida por revendedor ou diretamente do fabricante ao consumidor final;

1.4.2. consumidor final, a pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor destinado ao ( continua ... )

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