x
x
x
Par. PGFN 2.195/04 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 2.195 de 13.01.2004

D.O.U.: 15.01.2004

Tributário. Execuções não embargadas pela Fazenda Nacional. Ação Civil Pública nº 93.0013933-9. APADECO. Honorários.


Artigo 1º D da Lei nº 9.494/97. Não aplicabilidade em função de especificidades do caso.

Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.

I O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e no Decreto nº 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões que afastaram a aplicação do art. 1º D da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001), nas execuções de sentença oriundas da ação civil pública nº 93.0013933-9, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO, na qual se deferiu o pedido de devolução aos consumidores paranaenses dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis.

2. Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas da Primeira e da Segunda Turmas e da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar inaplicável o aludido dispositivo legal nas execuções decorrentes da ação civil pública retro-mencionada.

II

3. A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO propôs a ação civil pública nº 93.0013933-9, distribuída à 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, tendo o i. Magistrado julgado procedente o pedido, qual seja o de que fosse devolvido aos consumidores paranaenses os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, instituído pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?