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Dec. Gov. RS 42.844/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.844 de 20.01.2004

DOE-RS: 21.01.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado;

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 70/03, publicado no Diário Oficial da União de 19/08/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em sequência pelo Decreto nº 42.843, de 20/01/04;

ALTERAÇÃO Nº 1696 - No inciso IX do art. 16 de Livro I, ficam acrescentados os números 12 a 15 às alíneas "a" e "b", com a seguinte redação:

"12 - 43,21% (quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6% (seis por cento);

13 - 42,78% (quarenta e dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7% (sete por cento);

14 - 40,24% (quarenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 11% (onze por cento);

15 - 39,86% (trinta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 12% (doze por cento);"

"12 - 78,01% (setenta e oito inteiros e um centésimo por cento), quando a alíquota do IPI for de 6% (seis por cento);

13 - 77,19% (setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7% (sete por cento);

14 - 72,47% (setenta e dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 11% (onze por cento);

15 - 71,75% (setenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 12% (doze por ( continua ... )

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