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Dec. Gov. RS 42.843/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.843 de 20.01.2004

DOE-RS: 21.01.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado;

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 14/03, publicado no Diário Oficial da União de 17/12/03, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.826, de 15/01/04:

ALTERAÇÃO Nº1691 - No art. 128-A, o § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - Para atender ao roteiro de coletas a ser cumprida, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro RUDFTO, para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do início do roteiro serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão."

Art. 2º Com fundamento ao disposto no Ajuste SINIEF 15/03, publicado no Diário Oficial da União de 17/12/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1692 - No art. 8º, à alínea "z"do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"z) Guia de Transporte de Valores - GTV, art. 128-A, Anexo D4;

NOTA - Ficam suspensos, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2004, os efeitos do disposto nesta alínea."

ALTERAÇÃO Nº 1693 - No art. 128-A, fica acrescentada nota ao "caput", conforme ( continua ... )

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