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Dec. Gov. MT 2.435/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.435 de 19.01.2004

DOE-MT: 19.01.2004

(Regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica, e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa outorgada pelo Poder Legislativo, consubstanciada nos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cuja concessão foi autorizada ao Poder Executivo pelo artigo 1º da Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, observado o disposto naquele preceito, reger-se-ão, pelos termos do presente regulamento.

Art. 2º No período de 1º de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2010, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense.

 
Ver Decreto nº 2.030 de 05.12.2013, que prorroga o prazo previsto no caput deste artigo.

 
Ver Decreto nº 2.812 de 21.09.2010, que prorroga o prazo previsto no caput deste artigo.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 217, de ( continua ... )

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