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Res. Conj. SERC/PGE 3/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SERC/PGE nº 3 de 19.01.2004

DOE-MS: 20.01.2004

Dispõe sobre a emissão de certidão relativa à situação do sujeito passivo quanto aos tributos estaduais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a conveniência da Administração em uniformizar os procedimentos para a emissão de certidões que atestem a situação do sujeito passivo quanto aos tributos estaduais administrados pela Secretaria Estadual de Receita e Controle e pela Procuradoria-Geral do Estado, bem como a utilização dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis no campo da informática, com o objetivo de facilitar a execução de sua atividade,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução Conjunta uniformiza os procedimentos a serem adotados quanto à expedição de certidão relativa à situação tributária do sujeito passivo perante este Estado, dispondo sobre a possibilidade de expedição dessa certidão por meio da rede mundial de computadores, Internet, mediante acesso aos endereços eletrônicos da Secretaria de Estado de Receita e Controle e da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. A expedição de certidões relativas a débitos não tributários compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Estado.

CAPÍTULO II
DA CERTIDÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 2º Ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, é assegurado o direito de obter certidão relativa à sua situação correspondente aos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Receita e Controle e pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º A certidão expedida na forma desta Resolução é:

I - negativa de débitos, nas hipóteses em que ateste não existir débitos em nome do sujeito passivo;

II - circunstanciada, com efeitos de negativa, nas hipóteses em que ateste existirem, em nome do sujeito passivo, débitos:

a) não vencidos;

b) em curso de cobrança executiva cuja penhora tenha sido efetivada;

c) cuja exigibilidade esteja suspensa;

III - positiva de débitos, para simples demonstração de pendências do sujeito passivo perante o Fisco estadual, nas hipóteses em que ateste existirem débitos em qualquer situação ou irregularidades relativas às obrigações cadastrais ou às prestações de informações econômico-fiscais.

§ 2º A certidão expedida nos termos desta Resolução denomina-se Certidão Tributária.

§ 3º A Certidão Tributária é expedida conforme a situação tributária do contribuinte, observando-se os modelos constantes nos Anexos II a IV a esta ( continua ... )

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