x
x
x
Lei Gov. DF 3.310/04 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.310 de 19.01.2004

DO-DF: 21.01.2004

Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994; dispõe sobre a remissão de débitos, multas, juros e taxas de serviço incidentes sobre os contratos que especifica; e dá outras providências.


A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurada a remissão de débitos aos legítimos ocupantes dos imóveis objeto da doação de que trata a Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994, que "Autoriza a doação de lotes integrantes do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda e dá outras providências", bem como a remissão de multas, juros de mora e taxas de serviços incidentes sobre prestações em atraso junto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, em processo de extinção, nos termos do que dispõe esta Lei.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 1º(...)

§ 6º Ficam remidos os débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, relativos aos contratos incidentes sobre os imóveis doados nos termos desta Lei.".

Art. 3º Ficam eximidos do pagamento de multas, juros de mora e taxas de serviços incidentes sobre as prestações em atraso relativas aos contratos de financiamento habitacional os mutuários que formalizarem instrumento de Confissão de Dívida junto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, em processo de extinção.

§ 1º O montante do débito poderá ser liqüidado no período de até 50% (cinquenta por cento) do prazo estabelecido no contrato originário, após o término deste, sem direito a seguro compreensivo habitacional, por meio do Termo de Confissão de Dívida.

§ 2º O valor do Termo de Confissão de Dívida será indexado, quando de sua assinatura, pela UPRd.

§ 3º. O débito do período posterior ao compreendido na Lei nº 2.750, de 20 de julho de 2001, poderá ser objeto de acordo administrativo, obedecidas as condições estatuídas no caput e nos §§ 1º e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?