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Instr. Sec. Faz. - PR 19/04 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 19 de 13.01.2004

DOE-PR: 15.01.2004

(Acrescenta o subitem 7.3.1 ao subitem 7.3 da Instrução SEFA nº 18/2003 - IPVA).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei n.14.260, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Fica acrescentado o subitem 7.3.1 ao subitem 7.3 da Instrução SEFA nº 18, de 22 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"7.3.1. Para fins do disposto no subitem 7.3, até 31.07.2004, no caso de transferência de propriedade de veículo dentro do Estado, será exigida somente a comprovação do recolhimento do IPVA dos exercícios anteriores a 2004."

2. Esta Instrução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de de 1º.01.2004, não autorizando a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Curitiba, 13 de janeiro de 2004.

Heron Arzua

Secretário de Estado da ( continua ... )

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