x
x
x
Dec. Gov. BA 8.882/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.882 de 20.01.2004

DOE-BA: 21.01.2004

Procede à Alteração nº 51 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 106/03, 114/03, 116/03, 118/03, 119/03, 120/03, 121/03, 122/03 e 138/03, no Protocolo 33/03 e nos Ajustes SINIEF 08/03, 11/03, 12/03, 14/03 e 15/03,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a parte inicial do inciso VI do caput do art. 17, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2004:

"VI - até 30/04/07, nas entradas, do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Conv. ICMS 95/98):";

II - o inciso II do caput do art. 19, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2004:

"II - nas saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive derivado de gás natural, quando efetuadas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (art. 514) (Conv. ICMS 10/92 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?