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Port. MDIC 573/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 573 de 24.12.2003

D.O.U.: 29.12.2003

Obs.: Rep. DOU de 19.01.2004

(Aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 123 de 03.06.2008.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto 4.566 de 1º de janeiro de 2003 e no artigo 4º do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma do Anexo à presente Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revoga-se a Portaria/GM/MP nº 108, de 2 de outubro de 1998 do extinto Ministério do Planejamento e Orçamento, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de outubro de 1998 e a Portaria/GM/MDIC nº 211, de 03 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro 2002.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia, criada pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento sócio - econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações:

I - identificar oportunidades com vistas a atração de empreendimentos para a região;

II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infra-estrutura;

III - estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado;

IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas;

V - estimular ações de comércio exterior; e

VI - administrar a concessão de incentivos ( continua ... )

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