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Dec. Gov. CE 27.318/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.318 de 29.12.2003

DOE-CE: 29.12.2003

Obs.: Rep. DOE de 19.01.2004

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras Providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e, Considerando a necessidade de se estabelecer novos procedimentos para garantir um melhor controle na utilização do incentivo previsto na legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, Considerando a necessidade de otimizar a tramitação de processos de consulta acerca da interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, Considerando a necessidade de melhorar a operacionalização do ICMS relativamente às operações , prestações e escrituração de livros e documentos fiscais, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - acréscimos dos incisos XII e XIII ao caput do artigo 13 e dos §§ 7º, 8º e 9º ao referido artigo:

"Art.13. (...) (...) XII - saída, a qualquer título, quando o remetente e o destinatário forem beneficiários do FDI, exceto quando da saída do bem do ativo permanente.

XIII - saídas de mel de abelha do produtor para a operação subsequente realizada pelo estabelecimento adquirente.

(...) § 7º ICMS relativo às operações de que tratam os incisos II, III e VI do § 1º deste artigo fica diferido para o momento da desincorporação do bem do ativo permanente do estabelecimento;

§ 8º Fica vedada a aplicação do diferimento. às operações sujeitas ao regime de substituição ( continua ... )

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