x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 2/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 12.01.2004

DOE-CE: 15.01.2004

Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado varejista,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam determinados os valores de base de cálculo, dos produtos abaixo nominados, para efeito de substituição tributária, nas operações internas.

I.1 - CERVEJAS FAIXAS (BASE DE CÁLCULO EM R$) POR CAIXA DE 24/1  
VOLUME (EM ML)IIIIII
600 ML (DESCARTÁVEL)

600 ML (RETORNÁVEL)

51,60

51,60

40,80

40,80

32,16

32,16

FAIXASCOMPOSIÇÃO DAS FAIXAS POR PRODUTO (CERVEJAS)
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?