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IN Sec. Faz. - CE 1/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 07.01.2004

DOE-CE: 15.01.2004

Introduz alterações em dispositivos da Instrução Normativa nº 42, de 18 de novembro de 2002 - inclusive seus Anexos -, que estabelece procedimentos relativos aos credenciamentos de contribuintes para diferimento do recolhimento de ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, republicado por incorreção no DOE-CE de 10 de maio de 2002;

Considerando a necessidade de corrigir determinadas distorções existentes no texto original da Instrução Normativa nº 42/2002,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos abaixo discriminados da Instrução Normativa nº 42, de 18 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 1º:

"Art. 1º Compete aos orientadores das Células de Execução da Administração Tributária (CEXAT's) credenciarem, de ofício ou a requerimento, os contribuintes de suas respectivas circunscrições fiscais que realizem operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento de ICMS por substituição tributária, antecipação tributária e diferencial de alíquotas, e os que operam com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba, Couro e Pele; Castanha de Caju, Pedúnculo e Líquido de Castanha de Caju; Lagosta, Camarão e Pescado; e Mel de Abelha."

II - o inciso IX do § 1º do art. 1º:

"§ 1º ( ... )

( ... )

IX - os contribuintes que realizem operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba, Couro e Pele; Castanha de Caju, Pedúnculo e Líquido de Castanha de Caju; Lagosta, Camarão e Pescado; e Mel de Abelha."

Art. 2º Os Anexos abaixo especificados, da Instrução Normativa nº 42/2002, passam a vigorar com as alterações procedidas por esta Instrução Normativa:

I - o Anexo I:

"ESTADO DO CEARÁ ( continua ... )

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