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Dec. Gov. PE 26.314/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.314 de 19.01.2004

DOE-PE: 20.01.2004

Obs.: Rep. DOE de 12.02.2004

Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar bem como insumos destinados à respectiva fabricação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, bem como a necessidade de serem promovidos ajustes na sistemática de tributação do ICMS para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º As operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado: (NR / NR Dec. 22.944, de 05.01.2001)

I - a partir de 01 de outubro de 1999, nas saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à fabricação do AEHC ocorrerá isenção do ICMS; (NR)

II - nas sucessivas saídas internas do AEHC, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do respectivo ICMS à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

a) na condição de contribuinte-substituto pela entrada, na hipótese de a saída ser promovida pelo estabelecimento fabricante para a mencionada distribuidora, no período de 01 de outubro de 1999 a 21 de janeiro de 2004, bem como à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, no período de 01 de janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2004, devendo o recolhimento do imposto, diferido para a entrada do produto nestas, ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a referida entrada, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, sob o código de receita ( continua ... )

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