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Lei Gov. AL 6.454/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.454 de 14.01.2004

DOE-AL: 15.01.2004

Altera disposições das Leis nºs 4.418/82 e 5.900/96, no que se refere à implementação de normas relativas à suspensão do crédito tributário aduzidas pela Lei Complementar 104/2001 e à disciplina do parcelamento de débitos fiscais, inclusive no que concerne à mora das parcelas, dispõe sobre os critérios para homologação da extinção de créditos tributários parcelados e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a viger com a seguinte redação os dispositivos indicados:

I - da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982:

a) o item 2, da alínea "b", do inciso IV do art. 126:

"2. em DMI - Desembaraço de Mercadorias Importadas, nos termos da legislação específica;";

b) o artigo 188:

"Art. 188. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual não recolhidos até a data do respectivo vencimento, inclusive aqueles objeto de parcelamento, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora incidentes sobre o valor atualizado do débito, obedecido o seguinte:

I - à razão de 1% (um por cento) relativamente ao mês de vencimento e 1% (um por cento) relativamente ao mês de pagamento;

II - equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, em se tratando dos meses intermediários, para os quais tenha-se como definida a mencionada taxa.

Parágrafo único. Os acréscimos moratórios de que trata este artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício.";

II - da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996:

a) o § 2º do artigo 73:

§ 2º O atraso no pagamento integral de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias implicará o cancelamento do parcelamento, considerando-se vencidas todas as parcelas vincendas.

b) o "caput" do artigo ( continua ... )

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