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Port. Sec. Faz. - DF 17/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 17 de 15.01.2004

DO-DF: 20.01.2004

Aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais e dá outras providências.


 
1) Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 4º da Portaria nº 353, de 16.11.2006.
2) Os novos modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais foram instituídos pela Instrução Normativa nº 40, de 23.11.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, conforme disposto nos anexos I a VIII, com as seguintes destinações:

I - Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, que será utilizado quando se tratar de solicitação de isenção por parte de Aposentado, Pensionista, Beneficiário da Assistência Social, Ex-combatente e suas Viúvas, Formulário BFI 001/03 (ANEXO I);

II - Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de veículos por deficiente físico e por proprietário profissional autônomo (Taxista), Formulário BFI 002/03 (ANEXO II);

III - Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, que será utilizado quando se tratar de solicitação relativa a único imóvel, de pequeno valor, objeto de inventário ou arrolamento, Formulário BFI 003/03 (ANEXO III);

IV - Requerimento de Reconhecimento de Imunidade e Isenção de IPTU, ITBI, ITCD e TLP, que será utilizado quando se tratar de solicitação de imunidade e isenção por parte de clube ( continua ... )

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