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NPA CRE - PR 1/04 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 08.01.2004

DOE-PR: 12.01.2004

Estabelece critérios para o lançamento dos créditos tributários que especifica, e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes.


 
Esta Norma de Procedimento Administrativo foi revogada pela Norma de Procedimento Administrativo nº 7 de 22.06.2006.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Resolução 134/84, de 29 de novembro de 1984, e tendo em vista o disposto no art. 142 e 196 do Código Tributário Nacional - CTN, bem como a necessidade de aprimorar a qualidade na lavratura de autos de infração e no controle e trâmite de determinados processos administrativos-fiscais, resolve expedir a seguinte Norma;

1. Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos preparatórios para formalização e lançamento de ofício de créditos tributários acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

2. A lavratura do auto de infração deverá ser precedida de diagnóstico e de estudo a serem realizados por comissão composta de, no mínimo, três auditores fiscais, designados pelo Delegado Regional, em conjunto com o (s) autuante (s).

2.1 Aos auditores fiscais, designados para compor a comissão de que trata o item dois desta norma, fica autorizada a geração de quotas de produtividade conforme código 5.14 da Tabela de Incrementos da Resolução nº 131/2002-SEFA.

 
A redação deste item foi dada pela Norma de Procedimento Administrativo nº 4 de 14.06.2004.

3. A comissão, referida no item anterior, poderá:

3.1. propor alteração na descrição da infração, objetivando clareza e precisão quanto ao ilícito praticado, e quanto à legislação que deixou de ser atendida;

3.2. solicitar que o Auditor Fiscal proceda à juntada de documentos imprescindíveis à confirmação da prática do ilícito.

4. A Inspetoria Regional de Tributação controlará a tramitação dos processos de que trata esta NPA, objetivando o cumprimento do ( continua ... )

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