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Res. CAMEX 2/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 16.01.2004

D.O.U.: 19.01.2004

Obs.: Ret. DOU 27.01.2004

(Suspende por prazo indeterminado a aplicação dos direitos antidumping definitivos sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas).


 
A Resolução nº 16 de 24.03.2009, cessou os efeitos desta Resolução.
Esta Resolução foi derrogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 23 de 11.08.2005.

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de dezembro de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações, e no artigo 64 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e considerando que, na hipótese de retomada da prática de dumping, o dano decorrente à indústria doméstica de pneus para bicicleta tende a ser menor que o prejuízo causado ao interesse do País de expandir os fluxos de comércio com a Índia e a República Popular da China, que se encontram em patamar aquém de suas possibilidades,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender por prazo indeterminado a aplicação dos direitos antidumping definitivos sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM/SH 4011.50.00 (excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten), quando originárias da Índia e República Popular da China, aplicados pela Resolução CAMEX nº 37, de 18 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 19 de dezembro de 2003, monitorando-se a evolução das importações do produto em questão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da ( continua ... )

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