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Port. CAT 3/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 16.01.2004

DOE-SP: 17.01.2004

Altera dispositivos da Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF, e da Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001, que dispõe sobre o pedido de uso e de cessação de uso do ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e

Considerando a identificação, pela fiscalização de tributos, de modelos de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que funcionam com programas diversos do homologado ou registrado pela COTEPE/ICMS e que possibilitam a anulação fraudulenta de sorte a diminuir o valor do débito do ICMS nas operações ou prestações no varejo;

Considerando a necessidade de coibir novas autorizações desses equipamentos enquanto não forem retificados, com agregação de maior grau de segurança para o fisco, além da correção do parque já instalado;

EXPEDE a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 2º-A à Portaria CAT 86/01, de 13-11-2001:

"Artigo 2º-A - Serão vedadas novas autorizações de uso para modelos de equipamento já homologados ou registrados que tenham sido identificados pela fiscalização de tributos em funcionamento com software básico diverso do aprovado pela COTEPE/ICMS e constante do Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-1998.

§ 1º - O modelo de equipamento de que trata o "caput" poderá ser reabilitado para uso fiscal desde que o fabricante agregue maior grau de segurança fiscal, em termos de hardware ou de ( continua ... )

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