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Dec. Gov. AL 1.741/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.741 de 31.12.2003

DOE-AL: 31.12.2003

Procede alteração no decreto nº 1.147, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, disciplina o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas- CACEAL.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da constituição estadual e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 1500-31076/2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 1.147, de 28 de fevereiro de 2003, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - em relação ao artigo 1º:

a) o § 1º

1. o seu "caput":

"§1º é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (NR)"

2. o inciso I:

"I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (NR)"

3. o inciso III

"III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, ou (NR)"

b) o inciso VII do §2º:

"VII - os órgãos da administração pública direta e indireta, que pratiquem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que estejam sujeitos os empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas, ainda que efetuem venda ou prestações apenas a comprador ou tomador de determinada categoria profissional ou funcional de mercadoria que para esse fim adquirirem ou produzirem, ou de serviços de sua atividade, conforme o caso; (NR)"

c) o § 3º

1. a alínea "b", do inciso I

"b) forneça a mercadoria juntamente com a prestação de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, ou com expressa ressalva da incidência do ICMS, nos termos de lei Complementar ; ( continua ... )

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