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Lei Gov. AL 6.443/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.443 de 31.12.2003

DOE-AL: 31.12.2003

Cria a Taxa de fiscalização e Utilização de Serviços Públicos no âmbito da fiscalização e inspeção agropecuária e da prestação de serviços pela Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento.


O Governador do Estado de Alagoas

Faço saber que o Poder legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Fica instituída a Taxa de fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, devida pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados pela Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento do Estado de Alagoas ou posto a à disposição dos contribuintes na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se serviços públicos:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título, e

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; e

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, através de decreto, o valor da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, no âmbito da fiscalização e inspeção agropecuária e da prestação de serviços da Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento, desde que atendidas as exigências previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 3º São isentos da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, os atos relacionados aos interesses da União, dos Estados e dos Municípios, assim como das demais pessoas jurídicas de direito público ( continua ... )

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