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Lei Prefeita/SP 13.740/04 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.740 de 15.01.2004

DOM-SP: 16.01.2004

Estabelece fator de redução para o cálculo da outorga onerosa e isenção da taxa específica, prevista na Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003; estabelece novo prazo para regularização de edificações e acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da mesma lei.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 6º da Lei nº 13.876 de 23.07.2004.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O "caput" do artigo 12 da Lei nº 13.558, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - A regularização das edificações com área construída computável superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados) será feita por outorga onerosa, que incidirá somente sobre o excedente da área construída computável a regularizar considerado em relação ao coeficiente de aproveitamento máximo, cujo valor será calculado pela multiplicação dos seguintes fatores: área construída computável excedente multiplicada pela variável de localização, multiplicada pelo valor do metro quadrado do terreno constante da Notificação-Recibo do IPTU, relativo ao exercício de 2002, dividido pelo coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido para respectiva zona, vigente até 14 de setembro de 2002, data da publicação do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo."

Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 12 da Lei nº 13.558, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, observando-se o máximo de 10 (dez) parcelas fixas, mensais e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela, podendo ser concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento integral à ( continua ... )

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