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Circ. SUSEP 243/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 243 de 15.01.2004

D.O.U.: 16.01.2004

Estabelece o critério para fins de cálculo da provisão de eventos ocorridos e não avisados, para as entidades abertas de previdência complementar (EAPC´ s) e as sociedades seguradoras que operam planos de vida individual.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 4º da Circular nº 288 de 01.04.2005.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no artigo 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no uso das atribuições que lhe confere o item 2, alínea "c", da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997, e considerando o que consta no processo SUSEP nº 15414.004538/2003-50, de 4 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer o critério de cálculo da provisão de eventos ocorridos e não avisados, para as entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras que operam planos de vida individual, cujo início de suas operações tenha ocorrido há menos de 12 (doze) meses ou nos casos em que a SUSEP tenha determinado a utilização deste critério.

Art. 2º Para as EAPC's, o cálculo da provisão de eventos ocorridos e não avisados será determinado pelo valor que resultar maior entre os percentuais definidos no anexo desta Circular, aplicados sobre o somatório das contribuições puras ou dos benefícios pagos, no período de 12 (doze) meses, considerando o mês de constituição e os 11 (onze) meses anteriores.

§ 1º Para fins de cálculo da provisão de eventos ocorridos e não avisados, referente aos planos de previdência, deverão ser considerados o tipo de benefício e o regime financeiro.

§ 2º As entidades abertas de previdência complementar que, na data-base de constituição da provisão, tenham menos de 12 (doze) meses de operação em determinado plano, deverão considerar o somatório das contribuições puras ou dos benefícios pagos, desde o início de suas operações neste plano.

§ 3º Considera-se ( continua ... )

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