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Dec. Gov. PR 2.438/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.438 de 06.01.2004

DOE-PR: 06.01.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 76/03 aprovado na 111ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 284ª O item 20, os subitens 7.1.4, 7.1.8, 7.1.11, 13.1.1, 14.1.5, 14.1.6.2, 14.1.7, os campos 15 do item 13, 06 do subitem 16.4, 17 do item 18, 18 do item 20A, 11 do item 20B, do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os subitens 7.1.13A, 7.1.13B, 13.1.8 e o campo 16 no item 13:

"7.1.4. Tipo 51 - Registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao IPI (Convênio ICMS 76/03);

(...)

7.1.8. Tipo 60 - Registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal os quais são: Cupom Fiscal; Cupom Fiscal - PDV; Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio ICMS 76/03);

(...)

7.1.11. Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; Conhecimento Aéreo, modelo 10; e Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (Convênios ICMS 69/02 e ( continua ... )

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