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Res. Sec. Faz. - MG 3.499/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.499 de 15.01.2004

DOE-MG: 16.01.2004

Dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 30 da Resolução nº 4.306 de 08.04.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, e

considerando a atribuição da Secretaria de Estado de Fazenda para consolidar o Valor Adicionado Fiscal relativamente às operações e às prestações realizadas nos municípios do Estado, bem como apurar os índices percentuais indicadores da participação de cada um no montante do ICMS que lhes é destinado;

considerando que os trabalhos de coleta de dados e de apuração devem obedecer a critérios uniformes;

considerando que é indispensável a efetiva participação do município na apuração do Valor Adicionado,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Da Obrigação de Declarar e da Entrega dos Documentos

Art. 1º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, inclusive o produtor rural de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 98 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, apresentará, anualmente, em relação a cada estabelecimento, englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro, os seguintes documentos:

I - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), no modelo do regime de apuração do imposto adotado pelo contribuinte, bem como a DAMEF - Anexo I - VAF A;

II - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS).

§ 1º Os documentos de que trata o caput deste artigo serão entregues por meio de arquivos eletrônicos, pela internet ou em disquete, na forma, prazo e local definidos em Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE).

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - a contribuinte enquadrado no regime de recolhimento Isento ou Imune, observado o disposto no § 3º;

II - a depósito fechado;

III - a contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ressalvado aquele que opera no Sistema de Marketing Porta-a-Porta a Consumidor Final.

§ 3º O contribuinte enquadrado no regime de recolhimento Isento ou Imune, quando realizar operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sujeita à incidência do ICMS ou as operações previstas no inciso III caput do art. 3º desta Resolução, entregará os documentos previstos nos incisos I e II do caput deste ( continua ... )

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