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Dec. Gov. MG 43.716/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.716 de 15.01.2004

DOE-MG: 16.01.2004

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA para contribuintes estabelecidos em município em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e

considerando o excesso de chuvas provocou inundações em diversos municípios do Estado, impedindo o exercício normal da atividade de vários contribuintes de tributos estaduais, bem como dos agentes arrecadadores de tributos estaduais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para 2 de fevereiro de 2004, o prazo para o pagamento do ICMS com vencimento no mês de janeiro de 2004, cujo valor a recolher declarado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI (campos 105 da DAPI 1, 71 da DAPI 2 e 98 da DAPI 3) seja de até R$10.000,00 (dez mil reais), devido por contribuinte estabelecido em município em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, em decorrência das chuvas, nos termos de Decreto Municipal homologado por Decreto Estadual.

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo não alcança as hipóteses em que o imposto deva ser recolhido antecipadamente, tais como:

I - entrada de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, cujo imposto deva ser recolhido no momento da entrada da mercadoria no território mineiro;

II - saída, em operação interestadual, de produto agropecuário ou extrativo vegetal, promovida por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural;

III - saída, em operação interestadual, de produto extrativo mineral, quando o remetente não mantiver escrita fiscal;

IV - operação relativa à aquisição de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, em decorrência de licitação ou leilão promovidos pelo poder público;

V - arrematação de mercadorias em hasta pública;

VI - operações com café cru;

VII - saída, em operação interestadual, de lingotes ou tarugos de metais não-ferrosos;

VIII - saída, em operação interestadual, de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadorias;

IX - operação ou prestação ( continua ... )

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