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Port. Sec. Faz. - PE 17/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 17 de 14.01.2004

DOM-PE: 15.01.2004

(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.159, de 28.12.2001, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, com a redação dada pela Lei nº 12.522, de 30.12.2003, inclusive relativamente à pessoa natural, firma individual e pessoa jurídica, RESOLVE:

I - O Anexo 4 da Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2004;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 185/2002

(inciso XXXIII, "a")

SITUAÇÕES ESPECÍFICAS INDICADAS PELO 3º DÍGITO DA INSCRIÇÃO NO CACEPE
3º DÍGITO DO Nº DA INSCRIÇÃO NO CACEPESITUAÇÃO CORRESPONDENTE
(...) 
2Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM:

- no período de 01.09.2002 a 31.12.2003: contribuinte enquadrado nas faixas de recolhimento mensal 1 e 2 (Anexo Único do Decreto nº ( continua ... )

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