x
x
x
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 2/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 2 de 15.01.2004

DOM-SP: 15.01.2004

Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa do exercício de 2004 (ano-base 2003), por meio eletrônico, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 - com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 - e o art. 18, §3º do Decreto 42.836, de 07 de fevereiro de 2003

RESOLVE:

1. Aprovar o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2003, para uso em computador e comunicação via Internet.

2. Devem entregar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, relativa ao exercício de 2004, ano-base 2003, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2003, nos códigos de serviço 01686, 03484, 04286, 04367, 05940, 06408, 06416, 06424, 06467, 06700, 06785, 06866, 06904, 06947, 07021, 07340, 07943, 07986, 08001, 08184, 08508, 08451 ou 08540.

3. Também estão obrigados à apresentação da declaração de que trata o item anterior os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal nº. 9.317/96.

4. Estão dispensados da entrega da DAME os contribuintes que:

4.1. estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliários - CCM, em código de serviço não relacionado no item 2;

4.2. estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliários - CCM, em código de serviço relacionado no item 2 porém não enquadrados no regime de Estimativa;

4.3. estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no item 2, no Ano-Base 2003, e que foram desenquadrados deste Regime;

4.4. estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no item 2 e, sendo optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?